Contribuintes em débito com a Fazenda Nacional agora dispõem de mais um instrumento para ficarem quites com o leão. Em dezembro …
Direito Tributário
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Direito Tributário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIRÁ SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da discussão atinente à natureza jurídica do terço constitucional de férias …
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Direito Tributário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIRÁ SE SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE ATIVIDADE DE RISCO TEM DIREITO A RECEBER OS PROVENTOS INTEGRAIS
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria atinente a saber se servidor público que exerce atividade de risco …
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Direito Previdenciário
SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁ OBRIGADO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ.
PARA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O SERVIDOR PÚBLICO QUE RECEBEU, DE BOA-FÉ, VALORES NO PERÍODO EM QUE ESTAVA AMPARADO …
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SEGURO HABITACIONAL COBRE VÍCIOS OCULTOS MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, DECIDE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Para a Terceira Turma …
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Direito Tributário
Superior tribunal de justiça afasta cobrança de imposto de renda sobre ganho de capital
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR DA …